Os aspectos Jurídicos da demissão por justa causa

Postado no dia por Admin Tags: Direito Trabalhista

O desligamento de um funcionário incide sobre o corte do vinculo empregatício dele com a organização em que, até então, desempenha suas funções. Tendo isso em mente, existem algumas situações especificas para que isso aconteça. Isso pode acontecer em casos que o colaborador pede o desvinculo com a instituição; os que a empresa opta por demiti-lo sem ou com justa causa.

Especificamente falando de demissão por justa causa, existe uma série de normas que devem ser consideradas para que essa situação ocorra. Este tipo de desligamento ocorre somente em motivo de falta gravíssima cometida pelo funcionário, ferindo isso regulamentação vigente da Consolidação das leis do Trabalho, cabe a empresa o direito de desligar o funcionário por justa causa.

Algumas atitudes que podem causar justa causa

• Agir com desonestidade, roubar, furtar;


• Agir de forma imoral que prejudique o ambiente de trabalho;


• Negociar produtos/serviços por conta própria, sem permissão do empregador;


• Ter condenação criminal, se não couber mais recurso;


• Desídia/Preguiça no desempenho das respectivas funções;


• Embriaguez durante o expediente;


• Violar segredo da empresa;


• Agir com indisciplina extrema ou insubordinação – não respeitar as ordens do empregador;


• Abandonar o emprego por mais de 30 dias;


• Ofender a honra ou agredir fisicamente o empregador ou outros empregados da empresa, exceto se for por legítima defesa;


• Ser praticante, viciado em jogos de azar.

Como funciona a justa causa?

Quando um funcionário é demitido por justa causa ele sai da empresa sem receber os valores “normais” de quem é demitido sem a justa causa ou pede demissão. A ele cabe apenas o recebimento do saldo de seus eventuais salários acumulados e o montante referente às férias vencidas.

Essa modalidade de demissão é totalmente amparada pela legislação vigente. Ela garante à empresa o direito de desligar o funcionário sem que haja a necessidade de fazer o pagamento de aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, a proporção do 13º salário, o pagamento proporcional das férias + 1/3. Além disso, o funcionário demitido por justa causa não pode sacar o FGTS e também não tem direito de receber o seguro desemprego.

Quais aspectos jurídicos que estão envolvidos na demissão por justa causa?

O instituto jurídico da dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada no Direito do Trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave.

A prima face, antes de optar por desligar um funcionário por justa causa, é importante que a empresa se cerque da certeza que não está cometendo uma injustiça com o colaborador. Para tal, é importante que seja feita um levantamento se realmente houve um comportamento faltoso por parte do funcionário. Sendo comprovado isso, tal falta deve estar expressamente prevista no artigo 482 Consolidação das leis do Trabalho.

Levantar a veracidade dos fatos é de suma importância para a empresa, pois isso evitará que o funcionário, a ser desligado por justa causa, entre posteriormente com uma ação contra a empresa devido a aplicação errônea da maior pena aplicada no direito do trabalho.

Assessoria jurídica em Curitiba

A Regis Advocacia é um escritório especializado em prestar assessoria jurídica para empresas, principalmente na área de atendimento ao direito do trabalho, previdenciário, cível, comercial e aos demais ramos do direito aplicado à área empresarial. Nosso escritório é formado por profissionais responsáveis e qualificados para atender as demandas jurídicas de nossos clientes com grande presteza. Conheça a Regis Advocacia, ligue: (41) 3324-9066 ou acesse: http://www.regisadvogados.adv.br/.